Produtores rurais de SC devem incluir novo código fiscal na Nota Fiscal Eletrônica

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta os produtores rurais sobre a necessidade de preencher o campo cBenef (Código de Benefício Fiscal) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A exigência passa a valer a partir de abril, e o não cumprimento resultará na rejeição do documento fiscal.

Para preparar os Sindicatos Rurais do estado e garantir suporte adequado aos produtores, o Sistema Faesc/Senar, em parceria com a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, promoveu uma palestra on-line com as equipes das entidades sindicais. O evento contou com a participação do auditor fiscal da Fazenda do Estado, Célio Hoepers, e do coordenador de arrecadação do Senar/SC, Emerson Gava.

Durante a palestra, o presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, destacou a importância da atualização sobre o preenchimento do cBenef. Ele ressaltou que os Sindicatos Rurais devem estar atentos às mudanças para garantir que os produtores cumpram corretamente as novas obrigações fiscais. “Esses conhecimentos são essenciais para auxiliar os produtores na regularização tributária, evitando problemas futuros”, pontuou.

Nota Fiscal Eletrônica e novas regras

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) substituiu o modelo físico, anteriormente emitido no talão de notas fiscais. Seu uso é obrigatório desde 2016 e, a partir de janeiro de 2025, a versão em papel 20 será descontinuada. O documento digital traz mais segurança, controle e transparência nas transações do setor agropecuário.

Entre os temas abordados na capacitação, foram discutidos os benefícios fiscais concedidos aos produtores, como isenções, redução da base de cálculo e diferimento. Também foram reforçadas as obrigações relacionadas à contribuição previdenciária (Funrural) e ao Senar, com destaque para os prazos de recolhimento, que devem ser cumpridos até o dia 20 do mês subsequente à comercialização.

O que é o Código de Benefício Fiscal?

O cBenef é um código que identifica os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado na comercialização de produtos agropecuários. Ele padroniza a escrituração fiscal e garante mais transparência ao processo. Sua adoção segue recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O objetivo é ampliar o controle sobre os benefícios fiscais, garantindo uma apuração mais precisa e uma estimativa confiável da renúncia fiscal do estado. Além disso, a medida busca evitar ressalvas ou recomendações nas prestações de contas do governo.

Durante a palestra, foi demonstrado o processo correto de preenchimento da NF-e, com ênfase na importância da tributação adequada. Com a validação obrigatória a partir de abril, o não preenchimento do cBenef resultará na rejeição da nota fiscal e na perda do direito ao benefício fiscal, podendo gerar outras penalidades.

O superintendente do Senar/SC, Gilmar Antônio Zanluchi, reforçou a importância da disseminação dessas informações entre os produtores rurais. Ele destacou que o evento foi uma oportunidade fundamental para esclarecer dúvidas e capacitar as entidades sindicais a prestarem o melhor suporte ao setor agropecuário.

Mais informações sobre as regras de validação estão disponíveis no link: https://www.sef.sc.gov.br/api-portal/Documento/Ver/6762.